Termos de uso para verificação de documentos

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[Última atualização: Maio de 2023]

1. INTRODUÇÃO E CONDIÇÕES GERAIS
   LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS. ESTE É UM CONTRATO JURIDICAMENTE VINCULATIVO.

   1. Ao clicar para aceitar estes termos de uso, ou ao acessar ou usar qualquer produto ou serviço de verificação de documentos (“DocV” ou “Os Serviços DocV”) fornecido pela Socure, Inc. (“Socure”, “nós”, “nos” ou “nosso”), seja direta ou indiretamente por meio de uma empresa que o direcionou para nós, o senhor confirma que leu, entendeu e aceitou, e concorda em estar legalmente vinculado a estes termos de uso, incluindo quaisquer políticas aqui mencionadas (coletivamente, os “Termos”), incluindo a convenção de arbitragem e a renúncia a ações coletivas estabelecidas neste documento.

   2. AVISO DE ACORDO DE ARBITRAGEM E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS: ESTES TERMOS INCLUEM UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM VINCULANTE E UMA RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA, ESTABELECIDAS ABAIXO, QUE AFETAM SEUS DIREITOS DE RESOLVER QUAISQUER DISPUTAS COM A SOCURE.
      

   3. Volte aqui periodicamente, pois os Termos podem ser alterados, e o senhor concorda em ficar vinculado à versão dos Termos em vigor na data em que usar o DocV.

   4. NOTE: O usuário não está autorizado a usar o DocV se não concordar com estes Termos.

2. FINALIDADE E PROCESSO DO DOCV
   

   1. Finalidade. O objetivo do DocV é verificar sua identidade e evitar fraudes. Você precisará de um documento de identificação (“ID”), como carteira de motorista ou passaporte, para concluir o processo.

   2. Processo. Será solicitado que tire uma foto do seu documento de identidade e, em alguns casos, uma foto sua (uma “selfie”). Como prestadora de serviços, a Socure extrairá de seu documento e selfie (quando aplicável) informações – incluindo, entre outras, as seguintes: Número de identificação (por exemplo, número da carteira de motorista ou do passaporte), PDF417 ou outro código de barras e informações de zona legíveis por máquina e quaisquer metadados e identificadores biométricos correspondentes, como sua geometria facial. A Socure usa suas informações de entrada e as informações que extraímos para avaliar a validade de sua identificação e o risco de sua identidade, bem como para melhorar e desenvolver nossos produtos e serviços.

3. PRIVACIDADE
   Sua privacidade é muito importante para nós. Leia nossa Declaração de Privacidade de Produtos e Serviços (“Declaração de Privacidade”), localizada aqui, para entender nossas práticas de dados e seus direitos. Você não está autorizado a usar o DocV se não concordar com qualquer parte da Declaração de Privacidade.

4. QUEM PODE USAR O DOCV

   1. A Socure é uma entidade business-to-business, e nossos clientes determinam quem irá interagir com o DocV.

   2. A Socure não determina a elegibilidade para quaisquer produtos ou serviços. No entanto:

      1. O usuário deve ter pelo menos 18 anos de idade, ou ter idade legal suficiente para celebrar um contrato vinculativo em sua jurisdição (ou seja, estado ou país), para usar o DocV.

      2. Se o usuário tiver entre 13 e 17 anos de idade, deverá ter o consentimento expresso e a permissão de seus pais ou responsável legal antes de usar o DocV e concordar ainda que só usará o DocV sob a supervisão direta de seus pais ou responsável legal. Se o usuário tiver entre 13 e 17 anos de idade, qualquer referência ao usuário neste documento deverá ser entendida como incluindo tanto o usuário quanto seus pais ou responsáveis legais, que confirmam ter lido, entendido e aceitado, e concordado em ficar legalmente vinculados a estes Termos.

      3. O USUÁRIO NÃO ESTÁ AUTORIZADO A USAR O DOCV PARA QUALQUER FINALIDADE SE TIVER MENOS DE 13 ANOS DE IDADE.

   3. O usuário não está autorizado a usar o DocV para qualquer finalidade se for o caso:

      1. localizado em um país com o qual o governo dos Estados Unidos implementou um embargo (ou seja, proibiu a troca de bens ou serviços);

      2. localizado em um país que tenha sido designado pelo governo dos Estados Unidos como um país “apoiador do terrorismo”;

      3. constar em qualquer lista do governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas, como a lista de Cidadãos Especialmente Designados (Specially Designated Nationals); ou

      4. incluídos em qualquer lista de observação global, como lista de triagem de sanções, que identifique indivíduos que sejam terroristas conhecidos ou suspeitos, lavadores de dinheiro ou fraudes.

5. USOS E COMPORTAMENTOS PROIBIDOS

   1. O usuário concorda em não digitalizar ou carregar, ou fazer com que a Socure digitalize ou copie, qualquer crachá, cartão de identificação ou outro documento de identificação emitido pelo exército dos Estados Unidos ou por qualquer um de seus ramos, ou por qualquer entidade governamental que o proíba de fazer isso.

   2. O usuário concorda em não digitalizar ou carregar no DocV qualquer fotografia

      1. de qualquer pessoa que não seja o objeto da transação; ou

      2. que inclua imagens grotescas, obscenas ou lascivas, inclusive imagens de corpos ou partes de corpos nus, do usuário ou de qualquer outra pessoa.

   3. O usuário concorda em não usar o DocV de nenhuma forma:

      1. seja ilícito, ilegal, fraudulento ou de outra forma criminoso por natureza;

      2. seja inconsistente ou contrário, ou de outra forma não autorizado por estes Termos;

      3. seja difamatório, ameaçador, abusivo ou discriminatório em relação a qualquer outra pessoa;

      4. seja indecente, imoral, obsceno ou ofensivo;

      5. infringir ou de outra forma violar qualquer propriedade intelectual ou outros direitos de qualquer outra pessoa; ou

      6. Defenda, retrate, promova ou auxilie qualquer ato violento ou ilegal, como (apenas a título de exemplo) tráfico de pessoas, tráfico sexual, violência doméstica, pornografia infantil, pornografia de vingança ou abuso ou uso indevido de computadores.

   4. O usuário concorda em não usar o DocV:

      1. de qualquer forma que possa alterar, danificar, desativar, sobrecarregar, prejudicar ou comprometer os sistemas ou produtos da Socure;

      2. traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de outra forma criar trabalhos derivados de qualquer produto ou documentação da Socure;

      3. de qualquer forma que possa impedir alguém de usar o DocV;

      4. copiar, coletar ou colher quaisquer informações ou dados do DocV ou da Socure ou de nossos sistemas;

      5. obter informações ou conteúdo do DocV através de raspagem de dados, extração de dados ou qualquer outro meio não expressamente permitido através de consentimento por escrito da Socure;

      6. para tentar obter acesso não autorizado a qualquer produto, serviço, plataforma ou sistema da Socure; ou

      7. para tentar decifrar quaisquer transmissões de ou para os servidores que executam o DocV.

   5. Você concorda em não:

      1. alugar, arrendar, sublicenciar, emprestar, distribuir, vincular, publicar, exibir ou traduzir o DocV de qualquer forma;

      2. vender, revender ou explorar o DocV no todo ou em parte (incluindo o objeto e o código-fonte);

      3. violar, contornar, sondar ou impedir qualquer mecanismo de monitoramento, segurança, relatório ou autenticação; ou

      4. remover quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade do DocV.

6. CONTEÚDO DE TERCEIROS

   1. O DocV pode conter links para sites de terceiros ou outros aplicativos (“Sites de Terceiros”) para lhe fornecer determinados serviços ou funcionalidades. A Socure não tem controle e não aceita qualquer responsabilidade pelo conteúdo de quaisquer Sites de Terceiros. Dessa forma, todos os Sites de Terceiros são fornecidos “no estado em que se encontram”, sem nenhuma garantia, expressa ou implícita, para as informações neles fornecidas.

   2. Quaisquer dúvidas ou reclamações sobre Sites de Terceiros devem ser encaminhadas ao operador desses sites.

7. LICENÇA

   Sujeito a estes Termos e à Declaração de Privacidade, concedemos ao usuário uma licença não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, pessoal, limitada e revogável para acessar e usar o DocV somente para a finalidade descrita neste documento. O usuário concorda que usará o DocV exclusivamente em conformidade com todas as leis aplicáveis. A Socure reserva-se o direito de revogar esta licença a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

   1. Você reconhece que:

      1. todos os direitos de propriedade intelectual sobre o DocV pertencem à Socure ou a seus licenciadores;

      2. os direitos concedidos neste documento são licenciados (não vendidos) ao usuário; e

      3. O usuário não tem nenhum direito sobre o DocV ou seu conteúdo, exceto o direito de usar o DocV de acordo com estes Termos.

   2. Todas as marcas registradas, marcas de serviço, nomes comerciais e logotipos são de propriedade da Socure e/ou de seus clientes. Nada contido no DocV deve ser interpretado como concessão, por implicação, preclusão ou de outra forma, de qualquer licença ou direito de uso de qualquer marca registrada exibida neste site sem a permissão por escrito da Socure ou de seus clientes, conforme aplicável.

9. ISENÇÃO DE GARANTIAS
   OS SERVIÇOS DOCV E TODOS OS MATERIAIS, INFORMAÇÕES, SOFTWARE E CONTEÚDO INTEGRADOS NO DOCV SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. A SOCURE E SEUS DIRETORES, EXECUTIVOS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, REPRESENTANTES, LICENCIADORES, FORNECEDORES TERCEIRIZADOS E AFILIADOS NÃO OFERECEM NENHUMA GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, COM RELAÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO, COMPATIBILIDADE TÉCNICA, QUALIDADE SATISFATÓRIA OU EXPERIÊNCIA DO USUÁRIO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU NÃO VIOLAÇÃO DA DOCV. NÃO GARANTIMOS QUE O DOCV ESTARÁ DISPONÍVEL, ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS, QUE OS DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS OU QUE OS SERVIÇOS DOCV OU OS SERVIDORES QUE DISPONIBILIZAM O DOCV ESTÃO LIVRES DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS. ALÉM DISSO, NÃO GARANTIMOS A QUALIDADE DE QUAISQUER DIGITALIZAÇÕES QUE O SENHOR FIZER OU FOTOGRAFIAS QUE TIRAR AO USAR O DOCV. NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR VIOLAÇÕES DA PRIVACIDADE DE QUALQUER INDIVÍDUO COMO RESULTADO DO USO INDEVIDO DO DOCV PELO SENHOR.
   

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

    1. O USUÁRIO CONCORDA QUE O USO DA DOCV E/OU DE QUAISQUER SITES DE TERCEIROS É FEITO POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO. O USUÁRIO COMPREENDE E CONCORDA AINDA QUE A SOCURE NÃO É RESPONSÁVEL, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO USO ILEGAL, NÃO AUTORIZADO OU IMPRÓPRIO DO DOCV OU DAS INFORMAÇÕES TRANSMITIDAS, MONITORADAS, ARMAZENADAS OU RECEBIDAS USANDO O DOCV.

    2. SE OPTAR POR ACESSAR OU USAR O DOCV DE OU EM LOCAIS FORA DOS ESTADOS UNIDOS, O USUÁRIO É RESPONSÁVEL POR GARANTIR QUE O QUE ESTÁ FAZENDO NESSE PAÍS OU JURISDIÇÃO É LEGAL.

    3. A SOCURE NÃO PERMITE QUE NOSSOS CLIENTES FAÇAM DETERMINAÇÕES DE CRÉDITO, SEGURO, EMPREGO OU OUTRAS DETERMINAÇÕES DE ELEGIBILIDADE REGULADAS PELA FAIR CREDIT REPORTING ACT E NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DECISÕES OU AÇÕES TOMADAS POR NOSSOS CLIENTES EM RELAÇÃO AO USO DO DOCV PELO USUÁRIO.

    4. ATÉ O LIMITE PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A SOCURE NÃO É RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ, PESSOALMENTE OU DE OUTRA FORMA, SOB NENHUMA CIRCUNST NCIA, POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, INCIDENTAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, OU PERDA DE LUCROS OU RECEITAS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO ESPECIFICAMENTE AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS, EM NENHUMA CIRCUNST NCIA, POR DANOS DECORRENTES OU DE ALGUMA FORMA RELACIONADOS AO SEU USO, À INCAPACIDADE DE USO OU ÀS CONSEQUÊNCIAS DE SEU USO OU INCAPACIDADE DE USO DO DOCV. O USUÁRIO TAMBÉM RECONHECE ESPECIFICAMENTE QUE NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR CUSTOS OU DANOS DECORRENTES DE AÇÕES LEGAIS PRIVADAS OU GOVERNAMENTAIS RELACIONADAS AO USO OU À INCAPACIDADE DE USAR O DOCV. EM NENHUMA CIRCUNST NCIA A RESPONSABILIDADE AGREGADA MÁXIMA DA SOCURE, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, EXCEDERÁ CEM DÓLARES (US$ 100).
       

11. INDENIZAÇÃO

    1. Na medida do permitido pela lei aplicável, o usuário concorda em indenizar a Socure por quaisquer reivindicações, ações, demandas, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo despesas legais e outros custos, como honorários advocatícios) razoavelmente incorridos por nós que surjam do seu uso do DocV em violação a estes Termos.

    2. A Socure reserva-se o direito de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer reivindicação apresentada por terceiros em relação ao seu uso do DocV, e o usuário concorda em auxiliar e cooperar conosco em relação a qualquer reivindicação desse tipo.
       

12. CESSAÇÃO

    1. A Socure pode descontinuar, suspender ou modificar o DocV a qualquer momento, sem aviso prévio, e pode bloquear, encerrar ou suspender seu acesso ao DocV a qualquer momento, sem aviso prévio, por qualquer motivo, a seu exclusivo critério, mesmo que o acesso continue a ser permitido a outras pessoas.

    2. Após a rescisão ou suspensão de seu acesso ao DocV pela Socure:

       1. o usuário deverá interromper o uso do DocV imediatamente; e
          

       2. Todos os direitos e licenças concedidos a você de acordo com estes Termos serão rescindidos imediatamente.
          

13. EVENTOS FORA DE NOSSO CONTROLE

    A Socure não será responsável por qualquer falha na execução ou atraso na execução de qualquer uma de nossas obrigações sob estes Termos que seja causada por qualquer ato ou evento além de nosso controle razoável, incluindo qualquer falha de redes de telecomunicações públicas ou privadas.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

    Na medida do permitido pela lei aplicável, estes Termos são regidos e interpretados pelas leis do estado de Delaware, Estados Unidos, e você consente com a jurisdição não exclusiva dos tribunais de Delaware para qualquer disputa não sujeita a arbitragem.
    

15. ACORDO DE ARBITRAGEM E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS

    LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO, POIS ELA ESTABELECE QUE VOCÊ E A SOCURE CONCORDAM EM RESOLVER TODAS AS DISPUTAS POR MEIO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL OBRIGATÓRIA. ISSO SIGNIFICA QUE VOCÊ E A SOCURE RENUNCIAM AO DIREITO DE ENTRAR COM UMA AÇÃO JUDICIAL OU JULGAMENTO POR JÚRI E TAMBÉM RENUNCIAM A QUALQUER DIREITO DE FAZER REIVINDICAÇÕES EM QUALQUER AÇÃO DE CLASSE, COLETIVA OU REPRESENTATIVA, EXCETO QUANDO ESSA RENÚNCIA FOR PROIBIDA POR LEI.

    1. Na medida do permitido por lei, o usuário e a Socure concordam que todas as reivindicações, questões e disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos ou a este Contrato de Arbitragem (o “Contrato”) serão resolvidas por arbitragem vinculante em uma base individual, exceto que nem o usuário nem a Socure são obrigados a arbitrar qualquer disputa na qual qualquer uma das partes busque uma liminar ou outra medida equitativa para o suposto uso ilegal de direitos autorais, marcas registradas, nomes comerciais, logotipos, segredos comerciais, patentes ou outra propriedade intelectual.

    2. As partes concordam que este Contrato será regido pelas leis do Estado de Delaware e que o árbitro deverá aplicar a lei estadual de Delaware a todas as reivindicações, questões ou assuntos em disputa. Por exemplo, a lei do estado de Delaware regerá questões de aplicabilidade e interpretação dos Termos e deste Contrato, bem como a arbitrabilidade de qualquer reivindicação, questão ou disputa.

    3. AO FIRMAR ESTE CONTRATO E CONCORDAR COM A ARBITRAGEM, VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE VOCÊ E A SOCURE ESTÃO RENUNCIANDO AO DIREITO DE ENTRAR COM UMA AÇÃO JUDICIAL E AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI. ALÉM DISSO, AS PARTES CONCORDAM QUE TODA E QUALQUER DISPUTA DEVE SER APRESENTADA NA CAPACIDADE INDIVIDUAL DAS PARTES E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER CLASSE OU OUTRO PROCESSO COLETIVO OU REPRESENTATIVO. O USUÁRIO CONCORDA QUE RENUNCIOU EXPRESSA E CONSCIENTEMENTE A ESSES DIREITOS.

    4. Para iniciar um processo de arbitragem, envie uma carta solicitando a arbitragem e descrevendo sua reivindicação para a Socure, Inc., aos cuidados de nosso agente registrado, Corporation Service Company, 251 Little Falls Drive, Wilmington, DE 19808.

    5. A arbitragem será conduzida pela American Arbitration Association (AAA) perante um único árbitro da AAA, de acordo com as Regras de Arbitragem do Consumidor da AAA (as “Regras”), que estão disponíveis em www.adr.org ou pelo telefone 1-800-778-7879. O pagamento de todas as taxas e custos de registro, administração e arbitragem será regido pelas Regras.

    6. Você pode optar por realizar a arbitragem por telefone, com base em apresentações por escrito, ou pessoalmente no país onde você mora ou em outro local mutuamente acordado. A decisão do árbitro será final e não caberá recurso, e o julgamento da sentença arbitral poderá ser feito em qualquer tribunal com jurisdição.
       

16. SEVERABILIDADE
    Cada uma das condições destes Termos funciona separadamente. Se, a qualquer momento, qualquer disposição destes Termos for ou se tornar ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto, essa disposição deverá ser interpretada de forma mais restrita para que se torne legal, válida e exequível ou, se isso não for possível, essa disposição poderá ser interpretada como excluída. Independentemente disso, os outros Termos aqui contidos continuarão a ser aplicados com pleno vigor e efeito.

17. OUTROS TERMOS IMPORTANTES

    1. A Socure pode transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos para outra organização, mas isso não afetará seus direitos ou suas obrigações sob estes Termos. Você não pode transferir ou ceder seus direitos ou obrigações nos termos destes Termos.

    2. Se a Socure deixar de insistir para que você cumpra qualquer uma de suas obrigações sob estes Termos, ou se não fizermos valer nossos direitos contra você, ou se demorarmos a fazê-lo, isso não significará que renunciamos a nossos direitos contra você e não significará que você não tenha que cumprir essas obrigações.

    3. Estes Termos constituem o acordo integral entre nós com relação ao seu uso do DocV. Esses Termos substituem todos os entendimentos ou acordos anteriores entre nós. Além disso, ao celebrar estes Termos, o usuário não se baseou em nenhuma declaração, representação, garantia ou asseguramento, e não terá nenhum direito ou recurso em relação a eles, a não ser os estabelecidos nestes Termos.

    4. Exceto na medida permitida pela legislação aplicável, uma pessoa ou entidade que não seja parte destes Termos não poderá aplicá-los.

    5. Nenhuma agência, parceria, joint venture ou relação de emprego é criada como resultado destes Termos e nenhum de nós tem autoridade de qualquer tipo para vincular o outro em qualquer aspecto.